DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO;
Poder Legislativo