Projeto de Lei Ordinária 4679/2025

 Data de apresentação 10/07/2025 00:00:00
 N° Processo 4679/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTRUTORES CERTIFICADOS E DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM ATIVIDADES DE TURISMO DE AVENTURA E ESPORTES RADICAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.