Projeto de Lei Ordinária 4677/2025

 Data de apresentação 10/07/2025 00:00:00
 N° Processo 4677/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE REQUISIÇÕES MÉDICAS DE EXAMES E TERAPIAS FEITAS POR PROFISSIONAIS DA REDE PARTICULAR NAS CENTRAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.