EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, POR OCASIÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO OU DA ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ESTADO DA PARAÍBA.