Projeto de Lei Ordinária 2588/2024

 Data de apresentação 24/06/2024 00:00:00
 N° Processo 2588/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIA DE TRANSPLANTE OS MESMOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.