Proposta de Emenda à Constituição Estadual 12/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/04/2024 00:00:00
 N° Processo 12/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 58-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.