Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/02/2023 00:00:00
 N° Processo 1/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O INCISO I, § 1º DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.