Proposta de Emenda à Constituição Estadual 41/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/10/2022 00:00:00
 N° Processo 41/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O ART. 59, §4º,DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS