Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/06/2022 00:00:00
 N° Processo 3/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.