Projeto de Lei Ordinária 957/2024

 Data de apresentação 06/06/2024 00:00:00
 N° Processo 957/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA CHEFE DE FAMÍLIA (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA).