CRIA O CADASTRO ESTADUAL DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO PARÁ, COMPREENDENDO MOTOTAXISTAS E MOTOFRETISTAS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A SUA IDENTIFICAÇÃO PPOR MEIO DE QR CODE FISCALIZADO PELO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E O DETRAN.

DIRCEU TEN CATEN PIRES;

Poder Legislativo