Projeto de Lei Ordinária 276/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/05/2025 00:00:00
 N° Processo 276/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O "DIA ESTADUAL DE COMBATE AO ANALFABETISMO FUNCIONAL".