Projeto de Lei Ordinária 474/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/08/2024 00:00:00
 N° Processo 474/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.