Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/02/2023 00:00:00
 N° Processo 1/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INATIVO PARA APOSENTADO.