Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2021

 Data de apresentação 10/08/2021 00:00:00
 N° Processo 5/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, QUE ATRIBIU À NATUREZA DIREITOS PLENOS, INTRINSECOS E PERPÉTUOS, INERENTES A SUA EXISTÊNCIA NO PLANETA.