Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2021

 Data de apresentação 30/03/2021 00:00:00
 N° Processo 2/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, PARA INCLUIR OS POLICIAIS PENAIS COMO BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES COLETIVOS, RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS, MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS.