Proposta de Emenda à Constituição Estadual 13/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/06/2024 00:00:00
 N° Processo 1757/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 267 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.