EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES, COMO PRIMEIRA OPÇÃO, O ACESSO PARA FALAR DIRETO COM O ATENDENTE NOS CONTATOS REALIZADOS POR MEIO DO SAC – SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.