ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.531, DE 28 DE MAIO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO QUE COMPÕEM O SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
WILSON PEREIRA DOS SANTOS;
Poder Legislativo