Projeto de Lei Complementar 27/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/05/2020 00:00:00
 N° Processo 683/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE CONTENHAM AÇÚCAR INTENCIONALMENTE ADICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.