Projeto de Lei Complementar 19/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/04/2020 00:00:00
 N° Processo 556/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 264 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA O COMÉRCIO E USO ILEGAL DE MADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.