Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/02/2020 00:00:00
 N° Processo 139/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

MODIFICA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.