Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/03/2023 00:00:00
 N° Processo 1169/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO XXIII AO ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ASSEGURAR A TODOS O ACESSO UNIVERSAL À INTERNET ENTRE OS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.