Proposta de Emenda à Constituição Estadual 14/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/08/2021 00:00:00
 N° Processo 1033/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 157, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.