Projeto de Lei Complementar 11/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/02/2021 00:00:00
 N° Processo 202/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA OS §5° E §6° DO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.