Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/02/2021 00:00:00
 N° Processo 193/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA OS INCISOS XVIII, XIX, XXIX DO ART. 26, § 2° DO ART. 31, § 4° DO ART. 36 E O § 5° DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.