Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/02/2021 00:00:00
 N° Processo 119/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O §3º DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. - PROIBIÇÃO DE REELEIÇÃO DA MESA NA MESMA LEGISLATURA.