Proposta de Emenda à Constituição Estadual 20/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/11/2020 00:00:00
 N° Processo 1475/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O INCISO I DO ART. 57 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.