Projeto de Lei Ordinária 1254/2025

 Data de apresentação 13/08/2025 00:00:00
 N° Processo 2513/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUI O PROJETO ”SOS SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.