ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ADAPTAÇÃO DAS CALÇADAS DAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO, VISANDO À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR MENDES BARRANCO;
Poder Legislativo