PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO NOME, IMAGEM, VOZ OU QUALQUER OUTRO DADO QUE IDENTIFIQUE MULHER VÍTIMA DE FEMINICÍDIO OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR PARTE DO AGRESSOR OU DE SEUS FAMILIARES, NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
VALDIR MENDES BARRANCO;
Poder Legislativo