EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA –, PARALISIA CEREBRAL E COM DOENÇAS CRÔNICAS E RARAS DEGENERATIVAS OU INCAPACITANTES, QUE SE TORNARAM ÓRFÃOS DE PAI E MÃE OU TUTOR, NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.