Projeto de Lei Ordinária 1613/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/10/2024 00:00:00
 N° Processo 2479/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ACEIROS NA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS.