Projeto de Lei Ordinária 1612/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/10/2024 00:00:00
 N° Processo 2478/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO INTEGRAL DA PESSOA AMPUTADA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.