ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
VALDIR MENDES BARRANCO;
Poder Legislativo