Projeto de Lei Complementar 13/2020

 Data de apresentação 27/03/2020 00:00:00
 N° Processo 402/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.