Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2024

 Data de apresentação 03/04/2024 00:00:00
 N° Processo 1059/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O INCISO IV DO ART. 140-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ACRESCENTA O ART. 8º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.