Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2024

 Data de apresentação 03/04/2024 00:00:00
 N° Processo 1057/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA FACILITAR A INICIATIVA POPULAR NA PROPOSIÇÃO DE PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS.