Projeto de Lei Complementar 9/2024

 Data de apresentação 03/04/2024 00:00:00
 N° Processo 1009/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, PARA GARANTIR LICENÇA MENSTRUAL PARA PESSOAS QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.