INSTITUI O PROGRAMA DE MEDIAÇÃO ESCOLAR E COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM A ADOÇÃO DE PRÁTICAS E TÉCNICAS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA A PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA;
Poder Legislativo