EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, PELAS UNIDADES HOSPITALARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PARALISIA CEREBRAL) EM CRIANÇAS DE DOIS A TRÊS ANOS DE IDADE, E DA CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL.