Projeto de Lei Ordinária 1163/2024

 Data de apresentação 05/06/2024 00:00:00
 N° Processo 1777/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS QUE TRABALHAM NA PREVENÇÃO E ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL E IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.