Projeto de Lei Complementar 29/2020

 Data de apresentação 20/05/2020 00:00:00
 N° Processo 732/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AUMENTAR A REPRESENTATIVIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.