EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AUMENTAR A REPRESENTATIVIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.