Projeto de Lei Complementar 5/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/02/2020 00:00:00
 N° Processo 125/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 30 DE JUNHO DE 2010.