Projeto de Lei Ordinária 1112/2024

 Data de apresentação 29/05/2024 00:00:00
 N° Processo 1661/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.