Projeto de Lei Complementar 6/2023

 Data de apresentação 08/02/2023 00:00:00
 N° Processo 451/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.