Projeto de Lei Complementar 5/2023

 Data de apresentação 08/02/2023 00:00:00
 N° Processo 354/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA AUMENTAR A REPRESENTATIVIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.