ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA AUMENTAR A REPRESENTATIVIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA;

Poder Legislativo