Projeto de Lei Complementar 4/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/02/2023 00:00:00
 N° Processo 353/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.