Projeto de Lei Complementar 58/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/08/2022 00:00:00
 N° Processo 1844/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.