DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS ÀS MISTURAS E FARINHAS SEM GLUTEN, BEM COMO OS PAES SEM GLUTEN, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO AMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO MACHADO REZENDE;
Poder Legislativo