Projeto de Lei Ordinária 1305/2024

 Data de apresentação 03/07/2024 00:00:00
 N° Processo 1305/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA À GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.